1. Objecto
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização da plataforma IMaliWay — incluindo o sítio institucional, a API, o dashboard de gestão e o ambiente de sandbox — disponibilizada pela Paytek, Lda. (doravante "Paytek" ou "IMaliWay"), por parte de empresas, developers e demais utilizadores (doravante "Utilizador" ou "Comerciante").
2. Aceitação dos termos
Ao criar uma conta, gerar chaves de API ou utilizar qualquer funcionalidade da IMaliWay, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos. Caso não concorde, deve abster-se de utilizar os serviços.
3. Descrição do serviço
A IMaliWay é uma gateway de pagamentos que permite a empresas e developers integrar, através de uma única API, os seguintes métodos de pagamento:
- M-Pesa
- e-Mola
- mKesh
- QR Code
- Link de Pagamento
O serviço inclui ainda: dashboard de gestão de transacções, ambiente de sandbox para testes, notificações via webhooks, e documentação técnica de integração. A IMaliWay opera como agregador de pagamentos licenciado pelo Banco de Moçambique, ao abrigo da Licença nº TODO detida pela Paytek.
4. Registo, conta e chaves de API
4.1. Para aceder à API em ambiente de produção, o Utilizador deve criar uma conta e completar o processo de verificação da empresa (KYB), fornecendo dados verdadeiros, exactos e actualizados.
4.2. Após aprovação, são geradas chaves de API (pública e secreta) exclusivas do Utilizador, para autenticação de pedidos à API.
4.3. O Utilizador é o único responsável pela confidencialidade das suas chaves de API e credenciais de acesso, bem como por toda a actividade realizada através da sua conta ou API.
4.4. Em caso de suspeita de compromisso de uma chave de API, o Utilizador deve solicitar de imediato a sua revogação e substituição através do dashboard ou por contacto com o suporte.
5. Uso aceitável da API e do ambiente de sandbox
5.1. O ambiente de sandbox destina-se exclusivamente a testes de integração, não devendo ser utilizado para processar transacções reais.
5.2. O acesso à API em produção está sujeito a limites de utilização (rate limits), cujos valores concretos são comunicados na documentação técnica.
5.3. É expressamente proibido: tentar contornar limites de utilização; efectuar chamadas automatizadas com intuito de sobrecarregar a infra-estrutura; utilizar a API para fins ilícitos, fraudulentos ou lesivos de terceiros; ou aceder indevidamente a dados, contas ou transacções de outros Utilizadores.
5.4. A IMaliWay reserva-se o direito de limitar, suspender ou revogar o acesso à API em caso de utilização abusiva, sem prejuízo do direito de indemnização por danos causados.
6. Verificação de identidade e da empresa (KYC/KYB)
6.1. Para utilização dos serviços de pagamento, a Paytek exige a realização de um processo de verificação de identidade dos representantes da empresa ("Conheça o Seu Cliente" / KYC) e de verificação do negócio ("Conheça o Seu Negócio" / KYB), em cumprimento das obrigações regulatórias do Banco de Moçambique em matéria de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (AML/CFT).
6.2. O Utilizador consente expressamente na recolha e verificação de documentos de identificação, documentos societários, dados biométricos quando aplicável, e demais informação necessária a este processo, nos termos definidos na Política de Privacidade.
6.3. A Paytek reserva-se o direito de recusar, limitar ou suspender o acesso à API a Utilizadores que não completem o processo de KYC/KYB ou cuja informação não possa ser validada.
7. Prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo
7.1. A Paytek implementa políticas e procedimentos de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (AML/CFT), em conformidade com a regulamentação aplicável do Banco de Moçambique, aplicáveis a todas as transacções processadas através da IMaliWay.
7.2. A Paytek monitoriza as transacções processadas via API para detecção de actividade suspeita e reserva-se o direito de reportar às autoridades competentes qualquer operação que suscite indícios de branqueamento de capitais, fraude ou financiamento do terrorismo, nos termos da lei.
7.3. O Utilizador compromete-se a não utilizar a IMaliWay para qualquer finalidade relacionada com branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, ou qualquer outra actividade financeira ilícita, e a implementar, do seu lado, mecanismos razoáveis de prevenção de fraude perante os seus próprios clientes finais.
8. Taxas, liquidação e facturação
As taxas aplicáveis a cada método de pagamento, os prazos de liquidação (D+1/D+2, consoante o plano) e as condições de facturação encontram-se detalhados na página de Preços, que faz parte integrante destes Termos. A Paytek pode alterar as taxas mediante aviso prévio nos termos aí indicados.
9. Disponibilidade do serviço e SLA
9.1. A Paytek envida os melhores esforços para assegurar a disponibilidade e o correcto funcionamento da API, do dashboard e da documentação, não garantindo, contudo, a ausência de interrupções, erros, latência ou falhas técnicas, incluindo as resultantes de indisponibilidade das operadoras de pagamento (M-Pesa, e-Mola, mKesh) ou de terceiros.
9.2. Manutenções programadas serão, sempre que possível, comunicadas com antecedência através do dashboard, documentação ou página de estado da API.
10. Responsabilidade do Comerciante perante os seus clientes finais
10.1. O Comerciante é o único responsável pela relação comercial com os seus próprios clientes finais, incluindo política de reembolsos, disputas, atendimento ao cliente e cumprimento da legislação aplicável ao seu sector de actividade.
10.2. A IMaliWay actua exclusivamente como infra-estrutura técnica de processamento de pagamentos, não sendo parte na relação comercial subjacente entre o Comerciante e o seu cliente final.
11. Reclamações e resolução de litígios
11.1. O Utilizador que pretenda apresentar uma reclamação relativa aos serviços IMaliWay pode fazê-lo através do canal de contacto oficial: info@imali.co.mz.
11.2. A Paytek compromete-se a acusar recepção da reclamação em prazo razoável e a analisar e responder de acordo com os procedimentos internos de tratamento de reclamações.
11.3. Caso a reclamação não seja resolvida satisfatoriamente, o Utilizador mantém o direito de recorrer às instâncias competentes, incluindo o Banco de Moçambique, na qualidade de entidade reguladora, ou aos tribunais moçambicanos competentes.
12. Propriedade intelectual
12.1. Todo o conteúdo da plataforma — incluindo marca, logótipo, textos, gráficos, código-fonte, SDKs, documentação técnica e design — é propriedade da Paytek ou dos seus licenciadores, sendo protegido pela legislação aplicável de propriedade intelectual.
12.2. É concedida ao Utilizador uma licença limitada, não exclusiva e revogável para utilizar a API e os SDKs exclusivamente para efeitos de integração dos seus próprios serviços com a IMaliWay. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização comercial de qualquer outro conteúdo sem autorização prévia e escrita da Paytek.
13. Limitação de responsabilidade
A Paytek não se responsabiliza por danos indirectos, lucros cessantes ou perdas resultantes de utilização indevida da API pelo Utilizador ou por terceiros, de indisponibilidade de operadoras de pagamento parceiras, ou de incumprimento pelo Utilizador dos presentes Termos, nos limites permitidos pela lei moçambicana aplicável.
14. Suspensão e encerramento de conta ou acesso à API
A Paytek reserva-se o direito de suspender ou revogar o acesso à API e/ou encerrar contas que violem os presentes Termos, a legislação aplicável, ou que apresentem indícios de fraude ou branqueamento de capitais, sem prejuízo de comunicação às autoridades competentes quando exigido por lei.
15. Alterações aos termos
A Paytek pode alterar os presentes Termos a qualquer momento, sendo a versão actualizada publicada nesta página com indicação da data de revisão. Alterações materiais serão comunicadas aos Utilizadores registados com antecedência razoável.
16. Lei aplicável e foro
Os presentes Termos regem-se pela legislação da República de Moçambique, sendo competente o foro da Cidade de Maputo para dirimir quaisquer litígios.
17. Contactos
Para questões relacionadas com estes Termos: info@imali.co.mz | (+258) 84 600 2000 | Av. Agostinho Neto, nº TODO, Maputo.